Notícia n. 7810 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2005 / Nº 1884 - 30/07/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1884
Date
2005Período
Julho
Description
Suspensão de liminar. Reintegração de posse. Área ocupada por índios. Laudo antropológico. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. O laudo antropológico favorável à ocupação da área pelos indígenas não tem aceitação jurídica, pois este não é apto para gerar efeitos por si só. 2. Havendo-se o deferimento da Suspensão de Liminar pretendida, teme-se estimular conflitos entre os índios e os proprietários de terras. Pedido indeferido. (Suspensão de Liminar nº 77, Mato Grosso do Sul, julgada em 27/07/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7810
Idioma
pt_BR