Notícia n. 7803 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2005 / Nº 1880 - 28/07/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1880
Date
2005Período
Julho
Description
Embargos de declaração. Hipoteca – cancelamento administrativo. Perempção. Citação do credor. - EMENTA NÃO OFICIAL: Movida a ação de execução hipotecária e promovida a citação do devedor antes do decurso do prazo de perempção, não há como reconhecer, na esfera administrativa, que ocorreu o perecimento do direito, devendo-se buscar a declaração da perempção por meio da ação contenciosa apropriada. Embargos não conhecidos. (Processo CGJ nº 931/2004, São Paulo, julgado em 13/07/2005, publicado em 27/07/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7803
Idioma
pt_BR