Notícia n. 7802 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2005 / Nº 1880 - 28/07/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1880
Date
2005Período
Julho
Description
CND – INSS – dispensa. Conjunto habitacional – averbação. Construção residencial unifamiliar – declaração do interessado - substituição. - Registro de Imóveis – CND - Averbação de Construção de Conjunto habitacional – Dispensa – Substituição por declaração de interessado de que o imóvel se enquadra nas condições estabelecidas no artigo 44 do Decreto n.º 612,de 21 de julho de 1992, atualizado pelo Decreto n.º 2.173/97 e a Ordem de Serviço INSS/DAF n.º 207, de 08 de abril de 1999 – Recurso provido. (Processo CGJ nº 277/2005, Araçatuba, julgado em 18/04/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7802
Idioma
pt_BR