Notícia n. 7795 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2005 / Nº 1877 - 27/07/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1877
Date
2005Período
Julho
Description
Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Conjunto habitacional. Condomínio urbanístico. Registro especial. COHAB. CDHU. GRAPROHAB. - EMENTA NÃO OFICIAL: O desmembramento pretendido visa a divisão do lote em quatro partes para a construção de conjuntos habitacionais, não havendo como se exigir o cumprimento do art. 18, da Lei nº 6.766/79, in casu , pois o fracionamento pretendido da gleba não será objeto de alienação pública direta. Pedido procedente. (Processo nº 000.05.017192-5, São Paulo, julgado em 11/07/2005, publicado no D.O.E. de 26/07/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7795
Idioma
pt_BR