Notícia n. 7794 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2005 / Nº 1877 - 27/07/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1877
Date
2005Período
Julho
Description
Penhora. Compromisso de compra e venda – cessão de direitos - ausência de registro. Despesas condominiais – obrigação propter rem . Continuidade. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Não se trata de compromisso de compra e venda, mas sim, de promessa de cessão de direitos, não comportando registro por ferir o princípio da continuidade. 2. A penhora não pode ingressar no fólio real, já que tais direitos não se encontram registrados no mesmo serviço. 3. Trata-se de uma impossibilidade jurídica e prática, pois não se pode penhorar bens alheios. Dúvida procedente. (Processo nº 000.05.046669-0, São Paulo, julgado em 11/07/2005, publicado no D.O.E. em 25/07/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7794
Idioma
pt_BR