Notícia n. 7793 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2005 / Nº 1877 - 27/07/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1877
Date
2005Período
Julho
Description
Ação de reintegração de posse. Terras da União – registro em nome do Estado de Roraima. INCRA. Lei nº 10.303/2001 – ausência de regulamentação. - EMENTA NÃO OFICIAL: A Lei nº 10.304/2001 não tem o condão de transferir as terras pertencentes à União para o Estado de Roraima, considerando-se antijurídico e precipitado o registro de tais glebas em nome do Estado-membro antes do término do prazo de regulamentação da Lei sob comento, que é expressamente previsto para 180 dias. (Ação Cível Originária nº 729-4, Roraima, julgada em 15/04/2005, publicada no D.J. em 03/05/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7793
Idioma
pt_BR