Notícia n. 7792 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2005 / Nº 1877 - 27/07/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1877
Date
2005Período
Julho
Description
Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório. Exceção de domínio - extinção. Área de proteção ambiental. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A exceção de domínio desapareceu do nosso ordenamento jurídico com a edição da Lei nº 6.820/80. 2. Dada a autonomia entre posse e propriedade, é incabível o ajuizamento de oposição em que se alega o domínio de terra objeto de índole possessória. Oposição extinta sem julgamento do mérito. (Ação Cível Originária nº 736-9, Roraima, julgada em 28/04/2005, publicada no D.J. em 16/05/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7792
Idioma
pt_BR