Notícia n. 7791 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2005 / Nº 1877 - 27/07/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1877
Date
2005Período
Julho
Description
Embargos de terceiro - penhora. Compra e venda - ausência de registro. Sucumbência. Causalidade. - EMENTA NÃO OFICIAL: Não deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios o credor que indica à penhora de imóvel transferido a outrem, mediante compromisso de compra e venda, não registrado no respectivo Registro Imobiliário. Recurso provido. (Recurso Especial nº 448.255, Distrito Federal, julgado em 14/04/2005, publicado no D.J. em 03/05/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7791
Idioma
pt_BR