Notícia n. 7755 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2005 / Nº 1855 - 18/07/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1855
Date
2005Período
Julho
Description
Leilão - nulidade. Bem de família. Intimação - ausência. - Processual Civil. Leilão. Bem de família. 1. Empresta-se efeito suspensivo a recurso que visa modificar ato judicial que denegou sustação dos efeitos de leilão de bem de família, quando há prova de que o proprietário executado não foi intimado. 2. Suspensão dos efeitos até que seja resolvida a ação de nulidade do leilão que a parte interessada intentou. 3. Homenagem aos princípios de proteção à família e de guarda do direito à habitação. 4. Recurso provido. (Recurso Especial nº 715.804, Rio Grande do Sul, julgado em 17/05/2005, publicado no DJ 13/06/2005) * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7755
Idioma
pt_BR