Notícia n. 7753 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2005 / Nº 1854 - 18/07/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1854
Date
2005Período
Julho
Description
Retificação de registro. Arrecadação – insolvência – averbação - desconstituição. Decisão judicial - qualificação registral. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A decisão judicial se submete à qualificação registral para que o Oficial possa tutelar os interesses de terceiros que não integram a lide. 2. O Oficial cumpriu o que lhe foi determinado na decisão judicial, restando ao requerente questionar a referida ordem junto à sua Vara de origem e não a sua observância pelo Registrador. Pedido improcedente. (Processo nº 000.05.051575-6, São Paulo, julgado em 06/07/2005, publicado no D.O.E. 14/07/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7753
Idioma
pt_BR