Notícia n. 7751 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2005 / Nº 1854 - 18/07/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1854
Date
2005Período
Julho
Description
Penhora. Despesas condominiais - débito. Bem de família. Compromisso de compra e venda. Inalienabilidade. Possibilidade. - Embargos de terceiro. Penhora. Débito oriundo de despesas condominiais. Bem de família. Compromisso de compra e venda gravado com cláusula de inalienabilidade. Possibilidade. Precedentes. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento. (Recurso Especial nº 159.191, São Paulo, julgado em 28/02/2005, publicado no D.J. 15/03/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7751
Idioma
pt_BR