Notícia n. 7750 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2005 / Nº 1854 - 18/07/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1854
Date
2005Período
Julho
Description
Terreno de marinha - ocupação - revogação. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Suspensão do ato administrativo. Reexame fático. - EMENTA NÃO OFICIAL: Por ensejar reexame do substrato fático, resta prejudicada a análise do recurso. (Recurso Especial nº 517.874, Rio Grande do Norte, julgado em 22/02/2005, publicado em D.J. 08/03/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7750
Idioma
pt_BR