Notícia n. 7746 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2005 / Nº 1853 - 15/07/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1853
Date
2005Período
Julho
Description
Embargos de terceiro. Penhora. Ato ilícito. Meação - exclusão. - Tributário. Embargos de terceiro. Ato ilícito. Penhora. Bem comum do casal. Exclusão da meação. Ônus da prova do credor. Súmula 83/STJ. 1. A meação do cônjuge feminino só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido quando o credor provar que ela foi também beneficiada com a infração. 2. “Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” (Súmula 83/STJ). 3. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 658.411, Paraná, julgado em 07/03/2005, publicado no D.J. 16/03/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7746
Idioma
pt_BR