Notícia n. 7745 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2005 / Nº 1853 - 15/07/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1853
Date
2005Período
Julho
Description
Mandado de Segurança - ato omissivo. Direito de preferência - imóvel funcional. Ação de reintegração de posse. CEF. - EMENTA NÃO OFICIAL: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado (cf. Súmula 268/STF). (Mandado de Segurança nº 10.787, Distrito Federal, julgado em 11/07/2005, publicado no D.J. 12/07/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7745
Idioma
pt_BR