Notícia n. 7744 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2005 / Nº 1853 - 15/07/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1853
Date
2005Período
Julho
Description
Penhora. Ausência - intimação do cônjuge. Decurso de prazo. Inadmissibilidade. - EMENTA NÃO OFICIAL: É imprescindível a intimação do cônjuge, sob pena de nulidade da execução, na penhora que recaí sobre bens imóveis. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 629.464, Mato Grosso, julgado em 03/03/2005, publicado no D.J. 15/03/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7744
Idioma
pt_BR