Notícia n. 7739 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2005 / Nº 1850 - 15/07/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1850
Date
2005Período
Julho
Description
Embargos de terceiro - admissibilidade. Compromisso de compra e venda - ausência de registro. Posse. - Processual civil. Embargos de terceiro. Posse. Ausência de registro. Súmula 84-STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Indicação do bem pelo credor. Desnecessidade. Precedente. Inteligência do art. 47 do CPC. Recurso especial a que se nega seguimento. (Recurso Especial nº 197.160, Distrito Federal, julgado em 24/02/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7739
Idioma
pt_BR