Notícia n. 7736 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2005 / Nº 1850 - 15/07/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1850
Date
2005Período
Julho
Description
Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda - ausência de registro. Fraude à execução - inexistência - penhora posterior à compra do imóvel. - EMENTA NÃO OFICIAL: É cabível embargos de terceiro fundado em alegação de posse proveniente de compromisso particular de compra e venda de imóvel, mesmo que não registrado, não havendo fraude à execução se transação for antecedente a penhora do imóvel. (Agravo de Instrumento nº 627.364, Rio Grande do Sul, julgado em 02/03/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7736
Idioma
pt_BR