Notícia n. 5274 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2003 / Nº 936 - 27/11/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
936
Date
2003Período
Novembro
Description
Cessão de direitos. Instrumento particular. Recibos. - Ementa. Registro de Imóveis. Pretendido registro de instrumento particular de cessão de direitos e recibos de pagamentos feitos em decorrência do referido instrumento. Interpretação do § 6º do artigo 26 da Lei Federal 6.766/79, com a redação conferida pela Lei Federal 9.785/99. Registro inviável. Recurso não provido (Apelação Cível no 100.339-0/6, Caraguatatuba, DOE 18/11/03).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5274
Idioma
pt_BR