Notícia n. 7726 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2005 / Nº 1846 - 12/07/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1846
Date
2005Período
Julho
Description
Desapropriação indireta - limitações administrativas - indenização. - Agravo de instrumento. Desapropriação indireta. Parque Estadual da Serra do Mar. Limitações administrativas. Indenização devida. Agravo conhecido. Recurso especial provido. (Agravo de Instrumento nº 407.817, São Paulo, julgado em 10/02/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7726
Idioma
pt_BR