Notícia n. 7723 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2005 / Nº 1846 - 12/07/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1846
Date
2005Período
Julho
Description
Retificação de registro - aumento de área - oposição de terceiro - ausência. Possibilidade. - Registro de Imóveis. Retificação. Aumento de área. Possibilidade. Ausência de oposição. Desde que inexista oposição de terceiros interessados, a jurisprudência é pacífica no sentido de admitir a possibilidade de alteração do registro por meio do procedimento previsto no artigo 213 da Lei de Registros Públicos, sendo desnecessária a remessa às vias ordinárias, ainda que a modificação implique aumento de área. Recurso provido. (Recurso Especial nº 625.606, Santa Catarina, julgado em 08/03/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7723
Idioma
pt_BR