Notícia n. 7714 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2005 / Nº 1842 - 08/07/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1842
Date
2005Período
Julho
Description
Espólio. Promessa de cessão - compromisso de compra e venda. Alienação - impossibilidade. - EMENTA NÃO OFICIAL: Faz-se necessária a presença de todos os integrantes da cadeia de transmissões, para que o direito seja transferido. Não se admite, desta forma, a alienação da propriedade. Dúvida procedente. (Processo nº 000.05.042727-0, São Paulo, D.O.E. 04/07/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7714
Idioma
pt_BR