Notícia n. 7713 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2005 / Nº 1841 - 08/07/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1841
Date
2005Período
Julho
Description
Transação judicial - carta de adjudicação. Desapropriação amigável – aquisição derivada. Planta do imóvel - descrição - exigibilidade. CCIR. ITR - apresentação. Especialidade objetiva. Título judicial – qualificação registral. - Registro de Imóveis - Desapropriação amigável - Carta de adjudicação fruto de homologação judicial de transação em procedimento exclusivamente a isto destinado - Ausência de processo de desapropriação propriamente dito e de produção de prova pericial - Forma derivada de aquisição da propriedade - Necessidade de planta demonstrativa da área original e do destaque ocorrido - Princípio da especialidade - Exigência de CCIR e de comprovação de quitação do ITR dos últimos cinco exercícios - Dúvida procedente - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 343-6/7, Americana, D.O.E. 23/06/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7713
Idioma
pt_BR