Notícia n. 7707 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2005 / Nº 1840 - 08/07/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1840
Date
2005Período
Julho
Description
Dúvida – averbação – procedimento administrativo. Locação. Caução. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Não se trata propriamente de dúvida, pois o ato em questão é de averbação, devendo ser processado como Pedido de Providências. 2. A averbação da caução não exige o registro do contrato de locação. 3. Deve, o Oficial, ater-se em atender a acatar os interesses dos usuários, mormente quando não se consegue vislumbrar prejuízos ou danos aos interessados. Pedido de Providências procedente. (Processo nº 000.05.033180-9, São Paulo, D.O.E. 21/06/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7707
Idioma
pt_BR