Notícia n. 7706 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2005 / Nº 1840 - 08/07/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1840
Date
2005Período
Julho
Description
Regime matrimonial - separação legal de bens. Aqüestos. - EMENTA NÃO OFICIAL: Todos os bens adquiridos na constância do casamento, sob regime de separação obrigatória, se comunicam, por força da Súmula 377/STF, uma vez que se presume terem decorrido do esforço comum entre ambos os cônjuges. Dúvida procedente. (Processo nº 000.05.006925-0, São Paulo, D.O.E. 21/06/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7706
Idioma
pt_BR