Notícia n. 7703 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2005 / Nº 1839 - 08/07/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1839
Date
2005Período
Julho
Description
Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Compra e venda. Liminar – suspensão - alienação. Negócio anterior à medida. Indisponibilidade. Negócio jurídico perfeito. - Registro de Imóveis - Dúvida - Registro de escritura de compra e venda - Liminar concedida em processo judicial que suspendeu a venda de terrenos do loteamento ao qual pertence o imóvel negociado - Compra e venda realizada antes da concessão da medida - Possibilidade do registro - Recurso provido. ( Apelação Cível nº 308-6/8, Bragança Paulista, D.O.E. 17/06/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7703
Idioma
pt_BR