Notícia n. 5271 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2003 / Nº 936 - 27/11/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
936
Date
2003Período
Novembro
Description
Constituição de hipoteca. Escritura pública. Anuência do cônjuge. - Ementa. Registro de Imóveis. Instrumento de constituição de hipoteca. Necessidade de escritura pública e anuência do cônjuge. Acesso negado. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível no 62-6/4, São Paulo, DOE 18/11/03).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5271
Idioma
pt_BR