Notícia n. 7700 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2005 / Nº 1839 - 08/07/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1839
Date
2005Período
Julho
Description
Penhora. Hipoteca cedular – cédula de crédito comercial – vigência. Impenhorabilidade. - Registro de imóveis - Dúvida julgada improcedente - Registro de penhora - Prévio registro de hipoteca constituída em garantia de cédula de crédito comercial com período de vigência já decorrido - Inexistência de registro de penhora efetuada em ação de execução movida pelo credor hipotecário - Antecedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - Registro possível - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 230-6/1, São Paulo, D.O.E. 17/06/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7700
Idioma
pt_BR