Notícia n. 7669 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2005 / Nº 1809 - 16/06/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1809
Date
2005Período
Junho
Description
Manutenção de posse - inadmissibilidade. Ocupação de área pública. Detenção. - Manutenção de posse. Ocupação de área pública, administrada pela “Terracap – Companhia Imobiliária de Brasília”. Inadmissibilidade da proteção possessória. A ocupação de bem público não passa de simples detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público. – Não induzem posse os atos de mera tolerância (art. 497 do Código Civil/1916). Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial nº 489.732, Distrito Federal, D.J. 13/06/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7669
Idioma
pt_BR