Notícia n. 7667 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2005 / Nº 1809 - 16/06/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1809
Date
2005Período
Junho
Description
Adjudicação - anulação. Fraude à execução - dação em pagamento. Penhora. - Processual civil. Adjudicação. Anulação. I – A adjudicação é anulável por ação ordinária, como os atos jurídicos em geral; se, porém, forem apresentados embargos à adjudicação, será necessária ação rescisória para anular a decisão neles proferida. II – No caso, não tendo sido oferecidos embargos à adjudicação, cabível era a ação anulatória. III – Recurso especial não conhecido. (Recurso Especial nº 146.260, São Paulo, D.J. 13/06/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7667
Idioma
pt_BR