Notícia n. 7666 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2005 / Nº 1809 - 16/06/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1809
Date
2005Período
Junho
Description
Execução hipotecária. Alienação do imóvel - prévia avaliação - necessidade. Contraditório. - Execução hipotecária extrajudicial. Decreto-lei n. 70, de 21.11.66. Nulidade. Ausência de avaliação. – Tanto quanto na execução judicial prevista na Lei n. 5.741, de 1º.12.71, na execução hipotecária extrajudicial instituída pelo Decreto-Lei n. 70, de 21.11.66, a prévia avaliação do imóvel a ser alienado constitui uma exigência para garantia do mutuário e de terceiros eventualmente interessados. Recurso especial não conhecido. (Recurso Especial nº 480.475, Rio Grande do Sul, julgado em 03/05/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7666
Idioma
pt_BR