Notícia n. 7659 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2005 / Nº 1802 - 14/06/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1802
Date
2005Período
Junho
Description
Responsabilidade civil de registradores. Concurso público – provimento – sucessão. Registro Civil das Pessoas Naturais. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A responsabilidade civil dos oficiais de registro é pessoal e intransferível, não sendo transmitida para seus sucessores. 2. Assim, o novo titular da delegação não pode ser responsabilizado pelos atos praticados por seus antecessores, sob pena de verdadeira subversão dos princípios que regem a teoria da responsabilidade civil. Processo extinto sem julgamento do mérito. (Processo nº 002.04.031841-0, São Paulo, julgado em 14/03/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7659
Idioma
pt_BR