Notícia n. 7644 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2005 / Nº 1790 - 10/06/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1790
Date
2005Período
Junho
Description
Desapropriação - interesse social. Reforma agrária - competência. Ato administrativo - validade. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Fica evidenciado, in casu, a pretensão do requerente de utilizar a via excepcional como sucedâneo recursal, o que não se pode admitir no ordenamento jurídico pátrio. 2. Não há falar-se em ferimento da questão da segurança pública, uma vez que, não foi comprovado ou demonstrado eventual liame entre a decisão que apenas suspende processo de desapropriação e suposta ordem judicial a determinar a utilização de força policial na desocupação da área. Pedido indeferido. (Suspensão de Segurança nº 1.496, Paraíba, julgado em 19/05/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7644
Idioma
pt_BR