Notícia n. 7640 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2005 / Nº 1789 - 10/06/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1789
Date
2005Período
Junho
Description
Formal de partilha. Parcelamento do solo urbano - desdobro - área inferior. Desmembramento. Municipalidade - autorização - ausência. Construção - averbação. - Registro de Imóveis- Formal de partilha - Desdobro - Área inferior à medida legal - Ausência de autorização Municipal e de averbação da construção existente no imóvel - Necessidade - Recurso improvido. (Apelação Cível nº 341-6/8, Novo Horizonte, D.O.E. 06/06/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7640
Idioma
pt_BR