Notícia n. 7638 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2005 / Nº 1789 - 10/06/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1789
Date
2005Período
Junho
Description
Compromisso particular de venda e compra. Indisponibilidade - penhora - Fazenda Nacional. Pessoa jurídica - Ilegitimidade de representação. - Registro de Imóveis - Instrumento particular de compromisso de venda e compra - Acesso negado - Indisponibilidade em virtude de penhoras registradas a favor da Fazenda Nacional - Falta de demonstração da legitimidade dos signatários para representarem a pessoa jurídica promitente vendedora - Dúvida procedente - Ausência de impugnação a uma das exigências do registrador - Matéria prejudicial - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 337-6/0, Americana, D.O.E. 06/06/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7638
Idioma
pt_BR