Notícia n. 7635 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2005 / Nº 1789 - 10/06/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1789
Date
2005Período
Junho
Description
Instrumento particular – compromisso de compra e venda. Escritura pública ou particular. - Registro de imóveis - Dúvida julgada procedente - Registro de contrato particular de compromisso de compra e venda com valor superior a trinta salários mínimos - Escritura pública que não se mostra essencial para a validade do negócio jurídico - Inteligência dos artigos 108 e 1.417, ambos do Código Civil - Recurso provido para autorizar o registro do título. (Apelação Cível nº 311-6/1, Serra Negra, D.O.E. 06/06/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7635
Idioma
pt_BR