Notícia n. 7634 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2005 / Nº 1788 - 09/06/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1788
Date
2005Período
Junho
Description
STF. Serviços notariais. Mato Grosso. Taxa de fiscalização. - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válido o selo de controle dos atos dos serviços notariais e de registro instituído pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3151) ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) contra a Lei estadual 8.033/03. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Carlos Ayres Britto, que entendeu que o selo tem natureza jurídica de taxa de polícia e é constitucional, pois não se confunde com imposto. O ministro acredita ser possível a instituição de taxa de polícia para fiscalização dos serviços dos cartórios extrajudiciais. Ayres Brito declarou a inconstitucionalidade apenas do parágrafo 1º do artigo 2º da lei contestada que diz que a não utilização do selo de controle acarretará a invalidade do ato. Para o relator, esse dispositivo fere competência legislativa privativa da União (art. 22, inciso XXV da Constituição Federal). Nesse sentido, o tribunal julgou parcialmente procedente o pedido da Anoreg na ADI, vencidos os ministros Marco Aurélio e Eros Grau, que consideraram totalmente procedente a ação. FV/CG (Notícias do STJ, 8/6/2005: Plenário aprova taxa de fiscalização de serviços notariais no Mato Grosso ). Relator da ADI, ministro Carlos Ayres Britto Outras notícias sobre o tema Cartórios contestam medidas do TJ Entidade mato-grossense contesta no Supremo taxa de fiscalização judiciária “Associação de notários quer a suspensão do selo de autenticidade dos cartórios do MT” Lei suspensa Anoreg contesta no STF lei do MT que estabelece taxas para notários e registradores Associação matogrossense contesta lei que estabelece taxas para notários e registradores Ação Cautelar (AC) 349
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7634
Idioma
pt_BR