Notícia n. 7611 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2005 / Nº 1771 - 01/06/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1771
Date
2005Período
Junho
Description
Separação judicial - conversão - divórcio. Impedimento. Obrigação alimentícia - descumprimento. Partilha - execução. - Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de conversão de separação judicial em divórcio. Causas impeditivas. Partilha de bens. Prévia decisão. Pendência de execução. Descumprimento de obrigação assumida na separação. - A pendência de execução da partilha de bens homologada em sentença com trânsito em julgado não obsta a conversão da separação em divórcio. - Evidenciado o descumprimento da obrigação alimentícia assumida na separação, não há o direito subjetivo de ver decretada a conversão da separação em divórcio. - Inviável, entretanto, a análise em recurso especial do cumprimento ou não da obrigação de prestar alimentos assumida na separação, quando se extrai da sentença que a pensão alimentícia vem sendo paga e o Tribunal de origem silencia a respeito. Recurso especial não conhecido. ( Recurso Especial nº 663.955, Pernambuco, julgado em 03/05/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7611
Idioma
pt_BR