Notícia n. 7609 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2005 / Nº 1771 - 01/06/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1771
Date
2005Período
Junho
Description
Nunciação de obra nova. Construção concluída. Regularização - municipalidade - ausência. Suspensão do processo. - Ação de nunciação de obra nova. Suspensão do processo. Término da obra pelos réus, durante o período de suspensão. Perda de objeto. Inexistência. – Para a apreciação do mérito, nas ações de nunciação de obra nova, basta que a ação tenha sido proposta quando não integralmente terminada a obra, pouco importando que à época da prolação da sentença já esteja ela concluída. Recurso especial conhecido e provido. ( Recurso Especial nº 161.398, Minas Gerais, julgado em 05/04/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7609
Idioma
pt_BR