Notícia n. 7606 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2005 / Nº 1770 - 30/05/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1770
Date
2005Período
Maio
Description
Embargos de declaração. Execução. Hipoteca - cancelamento. Registro - extinção - preempção. - EMENTA NÃO OFICIAL: Além de ter o acolhimento obstado, dado o caráter infringente dos embargos e a via pela qual foi ofertado, há o indeferimento da pretensão inicial na consideração de que, tanto o ajuizamento da execução pelo credor hipotecário quanto a citação da devedora deram-se antes de findo o prazo de preempção, impedindo, no âmbito administrativo, o reconhecimento do perecimento do direito do credor hipotecário. Embargos rejeitados. ( Processo CGJ nº 931/2004. São Paulo, D.O.E. 24/05/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7606
Idioma
pt_BR