Notícia n. 7605 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2005 / Nº 1770 - 30/05/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1770
Date
2005Período
Maio
Description
Escritura Pública de conferência de bens. Outorga uxória - dispensa. Casamento – Regime de bens - separação convencional. - Registro de Imóveis - Escritura Pública de Conferência de Bens - Regime da separação convencional - Ausência de outorga uxória - Exigência do disposto no art. 235 do CC/1916 combinado com o art. 2.039 do CC/2002 - Desnecessidade - Formalidade legal que não afeta ou modifica o regime de bens - Regra não específica do regime adotado - Incomunicabilidade expressa dos aqüestos - Incidência da regra prevista no artigo 1.647, I, do Código Civil atual - Recurso improvido para manter a determinação do registro. ( Apelação Cível nº 323-6/6, São Paulo, D.O.E. 25/05/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7605
Idioma
pt_BR