Notícia n. 7601 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2005 / Nº 1770 - 30/05/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1770
Date
2005Período
Maio
Description
Penhora - ação de dissídio coletivo. Título judicial – qualificação registral. Indisponibilidade. - Registro de Imóveis - Averbação de indisponibilidade de bem imóvel - Mandado oriundo de ação relativa a dissídio coletivo - Impossibilidade de registro de certidão de penhora posterior - Observância do princípio da legalidade - Recurso improvido. ( Apelação Cível 316-6/4, Barueri, D.O.E. 25/05/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7601
Idioma
pt_BR