Notícia n. 7598 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2005 / Nº 1770 - 30/05/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1770
Date
2005Período
Maio
Description
Matrícula – bloqueio. Indisponibilidade - Imóvel rural. ITR - comprovação - ausência. Prioridade. Legalidade. - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Escritura de compra e venda de parte a ser desmembrada de imóvel rural - Bloqueio da matrícula decorrente de decisão judicial fundada no poder geral de cautela e em que não especificado o título que se pretende atingir - Princípio da prioridade - Escritura prenotada em primeiro lugar - Impedimento para o registro, porém, decorrente da não comprovação do recolhimento do ITR, como previsto no artigo 21 da Lei nº 9.393/96 - Recurso não provido. ( Apelação Cível nº 199-6/9, Palmeira D’Oeste, D.O.E. 25/05/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7598
Idioma
pt_BR