Notícia n. 7591 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2005 / Nº 1765 - 20/05/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1765
Date
2005Período
Maio
Description
SÚMULA Nº 308 - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Referência: CC/1916, art. 756. CC/2002, art. 1.420. TABELA (Publicado no D.J.U. em 25/04/2005, pág. 384 e reproduzida no D.O.E. de 20/05/2005) * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7591
Idioma
pt_BR