Notícia n. 7590 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2005 / Nº 1765 - 20/05/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1765
Date
2005Período
Maio
Description
Doação - nulidade. Bens - donatário - individualização - ausência. Mandato - poderes especiais - inexistência. Ofensa à legítima. - Civil. Recurso especial. Doação praticada por ex-marido com o uso de mandato conferido pela esposa durante a vivência conjugal. Ausência de poderes específicos para a prática do ato. Nulidade. - Ausente o prequestionamento, não há que se conhecer da alegada violação a lei federal. - Reconhece-se a existência de 'animus donandi', por parte do mandante, apenas quando do instrumento de mandato constar, expressamente, a individualização do bem e o beneficiário da liberalidade, sendo insuficiente a cláusula que confere poderes genéricos para a prática do ato jurídico. Recurso especial não conhecido. ( Recurso Especial nº 503.675, São Paulo, julgado em 03/05/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7590
Idioma
pt_BR