Notícia n. 7580 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2005 / Nº 1755 - 18/05/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1755
Date
2005Período
Maio
Description
Cessão de direitos. Emolumentos - compromisso de compra e venda - recolhimento. Incorporação. Unidade autônoma. Adjudicação compulsória. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. O contrato apresentado, embora com outra denominação, caracteriza-se como sendo compromisso de compra e venda, devendo assim ser encarado. 2. Desta forma, deve-se proceder ao pagamento dos emolumentos, aplicando-se a redução prevista em lei, bem como à adjudicação compulsória nos moldes do compromisso de compra e venda. Pedido procedente. ( Processo nº 000.05.030627-8, São Paulo, D.O.E. 17/05/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7580
Idioma
pt_BR