Notícia n. 7579 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2005 / Nº 1755 - 18/05/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1755
Date
2005Período
Maio
Description
Carta de adjudicação - arrolamento de bens - incorreção. Meação. Qualificação registral - título judicial - impossibilidade. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Mesmo contendo imperfeições, o formal de partilha em questão foi homologado e, embora seja submetido à qualificação registral como os demais títulos, esta limita-se a impedir a produção, no mundo registral, de efeitos impróprios e não queridos pela própria decisão judicial. 2. Portanto, não se trataria apenas de aditar o pedido, mas sim de provocar a revogação da decisão homologatória do formal de partilha. Dúvida improcedente. ( Processo nº 000.05.029657-4, São Paulo, D.O.E. 17/05/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7579
Idioma
pt_BR