Notícia n. 7578 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2005 / Nº 1755 - 18/05/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1755
Date
2005Período
Maio
Description
Incorporação imobiliária. Hipoteca – custas e emolumentos. Destinação - afetação. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. É correto o entendimento de que o registro definitivo da incorporação altera a realidade jurídica do imóvel objeto do empreendimento. 2. O registro da hipoteca decorrente do empréstimo destinado à própria edificação não pode ter como base o terreno uno e indivisível. Dúvida procedente. ( Processo nº 000.05.028328-6, São Paulo, D.O.E. 17/05/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7578
Idioma
pt_BR