Notícia n. 7576 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2005 / Nº 1755 - 18/05/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1755
Date
2005Período
Maio
Description
Formal de partilha. ITCMD - comprovante de recolhimento - ausência. Certidão da municipalidade - CND - Fazenda Estadual - exigibilidade. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. É obrigação do registrador exigir correção quanto às informações e valores. 2. Deve, portanto, exigir o recolhimento de todo e qualquer valor fiscal, cuja certeza da obrigação seja efetiva. 3. Havendo argumentos consistentes, apresentados pelo contribuinte, não há falar-se em objeção ao registro. Dúvida improcedente. ( Processo nº 000.04.080269-8, São Paulo, D.O.E. 17/05/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7576
Idioma
pt_BR