Notícia n. 7567 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2005 / Nº 1751 - 16/05/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1751
Date
2005Período
Maio
Description
Regime matrimonial. Bem indivisível - praceamento - possibilidade. Hasta pública. Alienação judicial - divisão. - Civil. Execução. Embargos de divergência. Embargos de terceiro. Bem indivisível. Regime matrimonial. Hasta pública. Divisão do produto da alienação. Tema pacificado. I. Assentou a jurisprudência da Corte Especial que é possível o praceamento do bem indivisível em virtude do regime matrimonial, reservando-se ao cônjuge meeiro a metade do produto obtido na alienação judicial (REsp n. 200.251/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 29.04.2002). II. Embargos conhecidos e providos, para autorizar a hasta pública. (Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 111.179, São Paulo, D.J. 11/05/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7567
Idioma
pt_BR