Notícia n. 7557 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2005 / Nº 1745 - 13/05/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1745
Date
2005Período
Maio
Description
Regularização fundiária beneficiará 1 milhão de famílias - O "Programa Papel Passado", promovido pela Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, deverá ter 1 milhão de famílias com processo de regularização fundiária iniciado até o final de 2006. A informação é da secretária nacional, Raquel Rolnik, que participou nesta quinta-feira de audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. No debate, os participantes trataram dos desafios enfrentados no processo de regularização fundiária nas cidades e falaram de experiências realizadas em diferentes estados, como o projeto-piloto desenvolvido na comunidade da Rocinha, no Rio de Janeiro. O programa Ao explicar a política nacional para o setor, Raquel Rolnik informou que há, hoje, 352 mil famílias com processo de regularização iniciado em 360 comunidades de 134 municípios. Ao todo, são mais de 17 mil títulos concedidos, dos quais cerca de 2,2 mil já registrados em cartório. O "Programa Papel Passado" apóia estados, municípios, associações civis e entidades da administração pública indireta na promoção da regularização fundiária de assentamentos precários. Para isso, atua em três linhas: - transferência de recursos para a implementação de ações; - articulação com outros órgãos do governo para a regularização fundiária em terras da União; - remoção de obstáculos jurídicos, legais e processuais para a regularização. A secretária destacou a importância de se colocar terras públicas federais ocupadas irregularmente à disposição para a regularização fundiária. "Temos assinado convênios com todos os ministérios que têm propriedades ocupadas para que essas terras possam ser repassadas gratuitamente para as prefeituras promoverem a regularização ou diretamente às comunidades", disse. CPI da Especulação Fundiária O presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano e autor da proposta de realização da audiência, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), cobrou uma ação mais enérgica do governo. "O Brasil produz anualmente 1 milhão de novas habitações informais ou favelizadas. Não podemos continuar permitindo isso sem nenhum convite à legalidade", afirmou. O deputado informou que está colhendo assinaturas para instalação de uma CPI sobre a questão da especulação fundiária nas favelas. Ele disse que existem, por exemplo, informações sobre a existência de oito pessoas que, juntas, controlariam mais de 1.500 imóveis na Rocinha. Experiências Maior favela da América Latina, com 150 mil moradores, a Rocinha é uma das comunidades em que o governo está desenvolvendo projeto-piloto de regularização fundiária. Raquel Rolnik informou que o Ministério das Cidades está trabalhando em parceria com a prefeitura do Rio de Janeiro, o governo do estado e a sociedade civil, por meio da ONG Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião. "Temos um problema sério no Rio, porque a maior parte das favelas está em terra privada", assinalou. Na Rocinha, apenas 5% da área pertencem à União. "Todas estão em processo de regularização. Repassamos R$ 180 mil para a Bento Rubião, com uma contrapartida de R$ 36 mil, e o trabalho está andando muito bem", disse a secretária. Segundo ela, a Fundação já apresentou proposta de continuidade e ampliação do projeto. Outras iniciativas de regularização fundiária foram apresentadas durante a audiência. A gerente de Regularização Fundiária da Diagonal Comunicação Social, Isolda Maria Rocha Leitão, falou, por exemplo, sobre a experiência de regularização em Jaboatão dos Guararapes, na região metropolitana de Recife (PE), entre 1990 e 1992. Ela explicou que os instrumentos jurídicos utilizados nesse caso foram o usucapião e, em relação às áreas públicas, a concessão de uso. Isolda destacou os efeitos positivos da regularização fundiária para as famílias. Entre eles, a ampliação do acesso a serviços públicos e a redes de infra-estrutura, a inserção na cidade formal e a valorização dos imóveis. O diretor da Herjack Engenharia, Larry Richard Stuber, também citou exemplos de regularização fundiária, como o da favela Nossa Senhora Aparecida, em São Paulo, com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Articulação O presidente da Comissão da Indústria Imobiliária da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CII/CBIC), Lair Alberto Soares Krahenbuhl, disse que é importante observar procedimentos como fixar-se no plano diretor do município e integrar as ações. "O saneamento é muito importante em um primeiro momento", exemplificou. Para Krahenbuhl, que também é vice-presidente do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP), o problema da regularização fundiária não é de vontade política, mas sim de gestão, que requer a articulação de todos os atores envolvidos, ou seja, governo federal, municípios, iniciativa privada e organizações da sociedade civil. O consultor de vendas empresariais da Empresa Tigre Raul Graça Couto Pinho defendeu que as parcerias para regularização fundiária devam ser inicialmente capitaneadas pelas prefeituras. Ele ressaltou ainda a importância dos programas de microcrédito para a realização de obras de infra-estrutura, de modo a viabilizar o urbanismo. (Boletim eletrônico da Câmara – 12/5/2005 - Reportagem - Daniele Lessa e Luciana Mariz - Edição - Regina Céli Assumpção) Confira também: Conselheiro do FGTS cobra nova lei de parcelamento urbano
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7557
Idioma
pt_BR